Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4394/2023
Data
12/09/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção penal de divulgação de jogo de azar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-12;4394
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2326152 ]

2024-08-12T05:30:11.000Z [ 1110379 ]