Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4380/2023
Data
11/09/2023
Ementa
Incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-11;4380
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2325650 ]

2024-08-12T05:30:11.000Z [ 1110369 ]