Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4302/2023
Data
05/09/2023
Ementa
Dispõe sobre a permissão de influenciadores digitais realizarem publicidade de sites de apostas online e cassinos online, e estabelece a tributação e destinação dos lucros provenientes dessas atividades.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-09-05;4302
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2323700 ]

2024-08-12T05:30:11.000Z [ 1110296 ]