Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4249/2023
Data
31/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a violência praticada contra crianças e adolescentes, em âmbito escolar, física ou psicológica, como crime de tortura.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-31;4249
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2321915 ]

2024-08-12T05:30:10.000Z [ 1110247 ]