Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4227/2023
Data
30/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias aos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria Estatutário ou do Conselho Fiscal a ocupantes de cargos públicos em caráter efetivo e de livre nomeação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-30;4227
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2321055 ]

2024-08-12T05:30:10.000Z [ 1110222 ]