Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1496/2021
Data
30/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-30;1496
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2321557 ]

2024-08-12T05:30:10.000Z [ 1110242 ]