Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4203/2023
Data
29/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, a fim de acrescentar causa de aumento de pena em caso de discriminação de pessoa com deficiência, cometido por professores em razão de seu exercício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-29;4203
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2319881 ]

2024-08-12T05:30:10.000Z [ 1110202 ]