Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4190/2023
Data
29/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013 – Lei das Organizações Criminosas, para aumentar a pena do crime de integrar organização criminosa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-29;4190
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2319754 ]

2024-08-12T05:30:09.000Z [ 1110188 ]