Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4157/2023
Data
28/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de impressão do registro de voto nos processos de votação eleitoral eletrônica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-28;4157
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2318702 ]

2024-08-12T05:30:09.000Z [ 1110162 ]