Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4128/2023
Data
24/08/2023
Ementa
Dispõe sobre a proibição de criação e execução de políticas públicas fundamentadas em critérios discriminatórios baseados na cor da pele ou em características fenotípicas para acesso, seleção ou benefício de indivíduos ou grupos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-24;4128
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2318033 ]

2024-08-12T05:30:09.000Z [ 1110140 ]