Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4053/2023
Data
22/08/2023
Ementa
Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-22;4053
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2316098 ]

2024-08-12T05:30:08.000Z [ 1110063 ]