Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4018/2023
Data
21/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir a emissão de atestados de enfermagem como competência privativa do enfermeiro (a).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-21;4018
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2315237 ]

2024-08-12T05:30:08.000Z [ 1110029 ]