Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3918/2023
Data
15/08/2023
Ementa
Dispõe e regula ganhos financeiros de crianças que trabalham com audiovisual, artistas mirins, para a proteção do patrimônio e investimentos futuros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-15;3918
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2312285 ]

2024-08-12T05:30:07.000Z [ 1109923 ]