Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3915/2023
Data
15/08/2023
Ementa
Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-15;3915

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2312103 ]

2024-08-12T05:30:07.000Z [ 1109920 ]