Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3874/2023
Data
10/08/2023
Ementa
Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-10;3874
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2309585 ]

2024-08-12T05:30:07.000Z [ 1109881 ]