Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3867/2023
Data
10/08/2023
Ementa
Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-10;3867
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2309459 ]

2023-09-06T00:23:52.000Z [ 14137251 ]