Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3761/2023
Data
07/08/2023
Ementa
Torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-07;3761
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2307011 ]

2024-08-12T05:30:06.000Z [ 1109775 ]