Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3700/2023
Data
02/08/2023
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-02;3700
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2304701 ]

2024-08-12T05:30:05.000Z [ 1109724 ]