Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3697/2023
Data
02/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-02;3697
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2304619 ]

2023-08-04T00:19:47.000Z [ 14135970 ]