Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3693/2023
Data
02/08/2023
Ementa
Dispõe sobre as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada ou filantrópicas a fim de vedar taxas para emissão de documentos escolares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-02;3693
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2304429 ]

2024-08-12T05:30:05.000Z [ 1109718 ]