Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3678/2023
Data
01/08/2023
Ementa
Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para tipificar a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-01;3678
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2303820 ]

2024-08-12T05:30:05.000Z [ 1109702 ]