Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3674/2023
Data
01/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-01;3674
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2303761 ]

2023-08-04T00:19:46.000Z [ 14135946 ]