Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3656/2023
Data
01/08/2023
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-08-01;3656
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2303311 ]

2023-09-06T00:23:50.000Z [ 14137100 ]