Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3643/2023
Data
31/07/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para incluir como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos o dispositivo aparador de linha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-31;3643
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2303127 ]

2024-08-12T05:30:05.000Z [ 1109674 ]