Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3634/2023
Data
28/07/2023
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 136, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o controle de veículos autorizados a circular como Transporte Escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-28;3634
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2302893 ]

2024-08-12T05:30:04.000Z [ 1109662 ]