Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3627/2023
Data
25/07/2023
Ementa
Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-25;3627
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2302415 ]

2024-08-12T05:30:04.000Z [ 1109656 ]