Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3604/2023
Data
20/07/2023
Ementa
Dispõe sobre a instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas, varandas e basculantes dos apartamentos dos edifícios residenciais, que possuam animais domésticos, dando outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-20;3604
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2302039 ]

2024-08-12T05:30:04.000Z [ 1109631 ]