Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3577/2023
Data
14/07/2023
Ementa
“Dispõe sobre a isenção de impostos de importação, exportação, IPI, e outros impostos sobre fabricação e comercialização e tributos incidentes sobre dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual.”
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-14;3577
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2301413 ]

2024-08-12T05:30:04.000Z [ 1109605 ]