Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3546/2023
Data
12/07/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são caracterizadas concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-12;3546
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2300957 ]

2024-08-12T05:30:04.000Z [ 1109577 ]