Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3540/2023
Data
12/07/2023
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de transparência nas relações entre plataformas de intermediação de serviços de transporte de passageiros ou mercadorias e os motoristas nelas cadastrados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-12;3540
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2299892 ]

2024-08-12T05:30:03.000Z [ 1109572 ]