Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3531/2023
Data
12/07/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, para priorizar as famílias com crianças menores de sete anos no recebimento de assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-12;3531
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2299775 ]

2024-08-12T05:30:03.000Z [ 1109561 ]