Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3517/2023
Data
12/07/2023
Ementa
Institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-12;3517

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2299542 ]

2024-08-12T05:30:03.000Z [ 1109554 ]