Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3474/2023
Data
07/07/2023
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e outras medidas de estímulo à produção e comercialização de dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-07;3474
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2298377 ]

2024-08-12T05:30:03.000Z [ 1109513 ]