Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3441/2023
Data
06/07/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar sistema de regulação e transparência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e autorizar o credenciamento temporário simplificado de prestadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-06;3441
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2297417 ]

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