Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2666/2021
Data
06/07/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-06;2666
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2297679 ]

2024-08-12T05:30:03.000Z [ 1109495 ]