Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3429/2023
Data
05/07/2023
Ementa
Altera a redação da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para criminalizar a apologia ao comunismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-05;3429
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2297228 ]

2024-08-12T05:30:02.000Z [ 1109466 ]