Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3423/2023
Data
05/07/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-05;3423
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2297200 ]

2024-08-12T05:30:02.000Z [ 1109461 ]