Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3412/2023
Data
05/07/2023
Ementa
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, norma geral, acumulação, pontuação, infração de trânsito.Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pontuação de infração de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-05;3412
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2297118 ]

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