Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3385/2023
Data
04/07/2023
Ementa
Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoorastia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-04;3385

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2296558 ]

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