Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3380/2023
Data
04/07/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.098 de dezembro de 2000 para instituir a obrigatoriedade de apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva ou visual, com utilização de recurso da audiodescrição e legendagem em português em filmes nacionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-07-04;3380
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2296508 ]

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