Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3315/2023
Data
30/06/2023
Ementa
Acrescenta-se o §6º, ao disposto no art. 55, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tornando obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-30;3315
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2294836 ]

2024-08-12T05:30:01.000Z [ 1109361 ]