Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3297/2023
Data
29/06/2023
Ementa
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma para agentes públicos encarregados da segurança patrimonial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-29;3297
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2294328 ]

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