Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2260/2022
Data
28/06/2023
Ementa
Dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade, adoção e acompanhamento de internação hospitalar de filho e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-28;2260

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2294168 ]

2024-08-12T05:30:01.000Z [ 1109338 ]