Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3267/2023
Data
27/06/2023
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para ampliar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com epilepsia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-27;3267
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2293576 ]

2024-08-12T05:30:01.000Z [ 1109313 ]