Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3252/2023
Data
26/06/2023
Ementa
Dispõe sobre a modificação da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9.394/96 para não considerar infração administrativa o professor que não lecionar matéria que seja contrária às suas convicções morais ou religiosas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-26;3252
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2293334 ]

2024-08-12T05:30:01.000Z [ 1109297 ]