Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3203/2023
Data
21/06/2023
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo para assegurar ao hóspede o acompanhamento de Animais de Assistência Emocional - ESA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-21;3203
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2292057 ]

2024-08-12T05:30:00.000Z [ 1109261 ]