Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3160/2023
Data
20/06/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, e dá outras providências, para dispor sobre o cultivo caseiro e a extração artesanal de óleo de cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-20;3160
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2291208 ]

2024-08-12T05:30:00.000Z [ 1109229 ]