Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3142/2023
Data
19/06/2023
Ementa
Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-19;3142
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2290435 ]

2023-07-26T00:19:36.000Z [ 14128975 ]