Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3122/2023
Data
16/06/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por profissionais da enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-16;3122
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2289885 ]

2023-06-18T00:19:14.000Z [ 14098527 ]