Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3120/2023
Data
16/06/2023
Ementa
Define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2023-06-16;3120
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2289837 ]

2024-08-12T05:30:00.000Z [ 1109189 ]